A Anvisa iniciou em 30 de setembro de 2026 a disponibilização de funcionalidades para emissão e controle eletrônico de receitas médicas no Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). A medida integra sistemas de prescrição eletrônica à plataforma nacional, permitindo a geração de notificações para medicamentos de controle especial e a gestão centralizada de receitas brancas, embora a obrigatoriedade só vigore a partir de 30 de outubro. O período de transição até 29 de outubro revela a lentidão típica de órgãos reguladores em impor mudanças concretas no setor farmacêutico.
Como funciona a integração com o SNCR
Por meio da conexão direta entre sistemas de prescrição e o SNCR, prescritores poderão emitir eletronicamente notificações de receita A, B, B2, retinoides e talidomida, além de controlar receitas brancas com numeração nacional e QR Code para verificação. Farmácias, drogarias e vigilâncias sanitárias passam a acessar dados centralizados, o que amplia a fiscalização sem, contudo, eliminar de imediato o uso de papel. A Anvisa já forneceu documentação técnica da API e ambiente de testes para desenvolvedores.
Limites da transição e validade do papel
As receitas em papel continuam válidas e seguem sendo utilizadas, de acordo com as regras aplicáveis a cada tipo de receita. Os modelos eletrônicos são específicos para uso em sistemas de prescrição integrados ao SNCR e são diferentes dos modelos destinados à impressão. A emissão eletrônica continua sendo uma possibilidade. Os serviços poderão adotar a nova via à medida que estiverem preparados.
Depois de disponibilizada a numeração pela vigilância sanitária, o sistema de prescrição se comunica com o SNCR para emitir a receita eletrônica, de acordo com o modelo e as regras aplicáveis. A comunicação com o sistema será feita pelo serviço de prescrição eletrônica. A Anvisa já disponibilizou a documentação técnica da API e ambiente de treinamento para que desenvolvedores e empresas possam adaptar e testar seus sistemas. A iniciativa centraliza a gestão e amplia o controle, mas deixa claro que a substituição total do papel ainda depende da preparação dos atores envolvidos.
