O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 30/25, que autoriza o reajuste salarial para as forças de segurança do Distrito Federal e a criação de novos cargos. A proposta, encaminhada na segunda-feira (3/11), redistribui recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, sem implicar aumento nas despesas totais para o ano. De acordo com o governo federal, a medida atende a acordos firmados com categorias como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do DF, negociados pelo Ministério da Gestão e Inovação (MGI).
Os reajustes variam conforme a categoria. Para os policiais civis, o aumento total de 27,27% será pago em duas parcelas: 12,81% em dezembro deste ano e 12,82% em janeiro de 2026. Já para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, os percentuais acertados ficam entre 19,60% e 28,40%, também divididos em duas etapas, com pagamentos em dezembro e janeiro. Além disso, o projeto inclui ajustes em cargos e despesas de outros órgãos, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Ministério Público, visando equilibrar a alocação de recursos.
O PLN 30/25 necessita de aprovação no Congresso Nacional para entrar em vigor. Ele será analisado inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelo Plenário do Congresso. Essa iniciativa reflete o compromisso do governo em cumprir negociações salariais com as forças de segurança, mantendo a disciplina fiscal ao realocar verbas já orçadas, sem impactos adicionais no orçamento federal de 2025.
