A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou nesta terça-feira, 26 de maio de 2026, uma audiência pública que expôs graves falhas no Decreto nº 44.075/2023, norma que regula o acesso de prestadores de serviços e visitantes em condomínios fechados. Convocada a pedido do deputado Rogério Morro da Cruz, a sessão reuniu moradores, síndicos, advogados e representantes de órgãos de defesa do consumidor e de direitos humanos, que denunciaram restrições arbitrárias ao direito de propriedade e à intimidade dos residentes.
Violações de direitos geram críticas intensas
Os participantes argumentaram que o decreto prioriza a segurança em detrimento de liberdades básicas, abrindo espaço para constrangimentos e abusos por parte de portarias e administradoras. Moradores relataram casos de visitas impedidas sem justificativa clara e de prestadores de serviços impedidos de exercer suas atividades, o que agrava tensões cotidianas nos condomínios do Distrito Federal.
Não podemos permitir que o direito à segurança se sobreponha ao direito de ir e vir e à dignidade das pessoas
Rogério Morro da Cruz
Pressão por revisão do decreto cresce na CLDF
O governador Ibaneis Rocha foi citado indiretamente durante os debates, já que o decreto é de sua autoria. Especialistas alertaram que a atual redação fere garantias constitucionais e pode gerar processos judiciais contra os condomínios. O deputado Rogério Morro da Cruz reforçou a necessidade de ajustes imediatos.
O decreto, da forma como está, abre brechas para abusos e constrangimentos desnecessários
Rogério Morro da Cruz
Os presentes cobraram a formação de um grupo de trabalho para reescrever o texto. A expectativa é que a Câmara Legislativa apresente propostas concretas nas próximas semanas, evitando que o decreto continue a prejudicar a rotina de milhares de famílias no Distrito Federal.
