No Distrito Federal, o Hospital Materno Infantil de Brasília (Hmib) atua como referência para o aborto legal em casos de estupro, conforme previsto no Código Penal e na Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013). No primeiro semestre deste ano, 199 mulheres foram atendidas e realizaram o procedimento gratuitamente na rede pública, incluindo 13 crianças e adolescentes entre 10 e 18 anos. Ao longo dos últimos três anos, 85 meninas acessaram o serviço no Hmib. O Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei (PIGL) oferece acolhimento multiprofissional, com encaminhamentos para unidades básicas de saúde, Centros de Especialidades para Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual, Familiar e Doméstica (Cepav), e outros órgãos como o Conselho Tutelar. No Brasil, o Ministério da Saúde registra cerca de 2,4 mil abortos legais anualmente, sem necessidade de boletim de ocorrência, bastando a declaração da vítima.
Apesar das garantias legais, ativistas como Laura Molinari, coordenadora da campanha Nem Presa Nem Morta e integrante do Conanda, destacam dificuldades no acesso ao procedimento, com apenas cerca de 2 mil casos realizados por ano no país, contra quase 100 mil registros de estupro. Karen Langkammer, diretora da Divisão Integrada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil do DF, enfatiza que o atendimento médico prioriza a saúde da vítima e não interfere na investigação policial, conforme a Lei 13.931/2019, que obriga comunicação de indícios de violência às autoridades. A Defensoria Pública do DF auxilia em casos de negativa, como gestações acima de 22 semanas ou ausência de representação familiar, com dois atendimentos nos últimos dois anos via Núcleo da Infância e Juventude.
Recentemente, a aprovação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) na Câmara dos Deputados gerou preocupações ao sustar a Resolução nº 258/2024 do Conanda, que consolida diretrizes para atendimento rápido e humanizado a meninas vítimas de estupro, sem limite gestacional ou necessidade de autorização judicial. O Conanda e o governo federal, por meio dos ministérios das Mulheres e dos Direitos Humanos e Cidadania, classificam a medida como retrocesso que dificulta o acesso e ignora a vulnerabilidade de crianças. Laura Molinari defende que o PDL é inconstitucional e pode ser judicializado, enquanto o texto aguarda tramitação no Senado, sem entusiasmo do presidente Davi Alcolumbre para pautá-lo.
