A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na terça-feira, 30 de junho de 2026, um projeto de lei que impõe restrições severas ao protesto de dívidas de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica, gás e telecomunicações. A medida, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, avança agora para sanção do governador Ibaneis Rocha e deve entrar em vigor 90 dias após a publicação, em meio a críticas de que as concessionárias perdem uma ferramenta importante de cobrança. O texto recebeu contribuições de parlamentares como Fábio Felix, Pastor Daniel de Castro, Iolando e Eduardo Pedrosa durante a tramitação em dois turnos.
Pressão sobre famílias vulneráveis
Com a aprovação, consumidores em situação de vulnerabilidade econômica ganham uma camada extra de proteção contra constrangimentos cartorários. Muitas famílias brasilienses já enfrentam dificuldades para quitar contas básicas e, agora, as concessionárias não poderão mais recorrer ao protesto como forma de pressão imediata. Especialistas alertam que a mudança pode agravar a inadimplência crônica no setor, afetando diretamente a capacidade de investimento em infraestrutura.
O projeto busca equilibrar interesses, porém levanta dúvidas sobre o impacto financeiro nas empresas que prestam serviços essenciais no Distrito Federal. Sem mecanismos ágeis de recuperação de crédito, as concessionárias podem repassar custos adicionais para todos os usuários, inclusive aqueles que pagam em dia.
Próximos passos e preocupações do setor
Após a sanção, o governador Ibaneis Rocha definirá os detalhes operacionais da nova regra. Enquanto isso, representantes das concessionárias manifestam receio de que a legislação reduza a eficiência na gestão de dívidas e comprometa a qualidade dos serviços a longo prazo. O deputado autor destacou a importância da defesa dos direitos dos consumidores, mas o debate sobre os efeitos colaterais permanece aberto.
Essa medida representa um avanço importante na defesa dos direitos dos consumidores do DF. Não podemos permitir que dívidas de serviços essenciais, muitas vezes decorrentes de dificuldades financeiras, sejam utilizadas para constranger e prejudicar ainda mais as famílias brasilienses.
Joaquim Roriz Neto
