Três associações do setor de apostas esportivas protocolaram no Supremo Tribunal Federal, em 26 de setembro de 2026, uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 1.340/2026. As entidades pedem liminar para suspender integralmente a norma que proíbe a exploração de apostas de quota fixa no Brasil, alegando violação de direitos constitucionais e prejuízos irreparáveis às empresas reguladas.
Argumentos apresentados ao stf
As associações afirmam que a MP viola a liberdade econômica e o direito ao trabalho, além de gerar insegurança jurídica para companhias que já operam de forma regular e recolhem tributos. Elas destacam que a proibição imediata pode levar a demissões em massa e ao fechamento de negócios estruturados sob a legislação anterior.
A MP cria uma situação de insegurança jurídica sem precedentes, impactando diretamente empresas que atuam de forma regulada e que já recolhem tributos ao Estado.
Associações (ANAESP, ABJogos e ABDA)
Impactos no mercado regulado
O pedido ao STF busca garantir que a questão seja debatida pelo Congresso Nacional antes de qualquer aplicação prática da medida. Representantes do setor ressaltam que a suspensão temporária evitaria danos econômicos significativos enquanto o tema é analisado com maior profundidade pelos poderes Legislativo e Judiciário.
