O Congresso Nacional inicia a semana com foco na retomada da tramitação do Projeto de Lei nº 1.388/2023, que atualiza a Lei do Impeachment de 1950. A proposta, de autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco e elaborada por uma comissão presidida por Ricardo Lewandowski, surge como resposta à decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, do STF, que suspendeu trechos da legislação vigente, restringindo a abertura de processos contra ministros da Corte à Procuradoria-Geral da República. Mendes argumentou que impeachment infundados enfraquecem o Estado de Direito e são incompatíveis com a Constituição de 1988. O relator do PL, senador Weverton Rocha, deve apresentar seu parecer na reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, presidida por Otto Alencar, marcada para quarta-feira (10).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticou a decisão de Mendes, afirmando que ela viola a lei atual, que permite a qualquer cidadão propor o processo, e interfere nas atribuições do Legislativo. Nos bastidores, há conversas entre líderes parlamentares e ministros do STF para uma nova legislação que estanque o desgaste entre os Poderes. O texto do projeto prevê salvaguardas, como a impossibilidade de punir ministros por interpretações constitucionais, o que deve atrair emendas. Paralelamente, o Congresso prioriza a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, prevista entre quinta-feira (11) e 18 de dezembro, o que levou ao cancelamento da sabatina de Jorge Messias, indicado por Lula para o STF no lugar de Luís Roberto Barroso.
Pautas de segurança pública também avançam. A CPI do Crime Organizado no Senado ouve amanhã o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, por requerimento do relator Alessandro Vieira, visando uma atuação coordenada contra o crime. Na Câmara, o deputado Mendonça Filho deve apresentar parecer à PEC 18/25, limitando atos do CNJ e alterando o status do Conselho Nacional de Segurança Pública para consultivo. Outras agendas incluem o relatório de Danilo Forte na CCJ sobre piso salarial para trabalhadores da educação básica, debates sobre o Plano Nacional de Educação (2024-2034) e regulação de aplicativos de transporte, além da promulgação da PEC 72/23, que isenta IPVA para veículos com mais de 20 anos.
