O governo federal multou o TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes no Brasil. A decisão, anunciada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados em 25 de agosto de 2026, aponta descumprimento da LGPD e do Marco Legal da Primeira Infância. A plataforma não adotou medidas suficientes para impedir o acesso de menores a conteúdos inadequados e para garantir o consentimento dos responsáveis.
Violações identificadas pela ANPD
A investigação revelou ausência de verificação eficaz de idade e falhas no tratamento de dados pessoais de usuários menores de idade. Essas irregularidades expuseram crianças e adolescentes a riscos evitáveis, conforme os critérios da legislação vigente. A ANPD destacou que o TikTok deixou de implementar controles técnicos e administrativos adequados para proteger esse público vulnerável.
Medidas exigidas da plataforma
O TikTok deve apresentar um plano de adequação e um relatório detalhado à ANPD em até 30 dias. O documento precisa demonstrar como a empresa corrigirá as deficiências apontadas e reforçará a segurança dos dados. O cumprimento dessas obrigações será acompanhado pela autoridade para garantir a proteção efetiva dos direitos das crianças e dos adolescentes no ambiente digital.
